Segue agora para o Senado e depois para a sanção do Presidente da República.
O trabalho de esclarecimento realizado junto aos deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal surtiu efeito e a comissão aprovou o Projeto de Lei 99/07, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), em caráter conclusivo.
O projeto que dispõe sobre a regulamentação da profissão de motorista é fruto de uma intensa discussão dos trabalhadores junto aos parlamentares proponentes e pode ser considerada uma das principais demandas e bandeiras de luta levantadas pelo movimento sindical rodoviário brasileiro.
Após a aprovação, os representantes da NCST, CNTT e Federações comemoram amplamente a vitória do projeto que tramita há 21 anos no Câmara Federal, após a sua reapresentação. O projeto agora segue para votação no plenário do Senado – última fronteira antes de ir para a sanção do Presidente Lula.
Pela proposta será considerado motorista quem trabalhar habilitado nos seguintes ramos de atividade:
- Transporte de passageiros em geral (táxis, ônibus, microônibus e vans no transporte urbano, intermunicipal, interestadual, internacional e em fretamento e turismo);
- Transporte de cargas em geral;
- Entrega de mercadorias;
- Transportes diferenciados que atuem nas diversas categorias econômicas (comércio, indústria, educação, saúde, esporte e lazer);
- Operação de trator de roda, de esteira, misto ou equipamento automotor destinado a movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação, quando em via pública.
Os motoristas, de acordo com o projeto, terão direito a:
- Aposentadoria especial após 25 anos de trabalho;
- Seguro obrigatório, custeado pelo empregador, para cobrir os riscos inerentes à profissão;
- Adicional de penosidade equivalente a 30% do salário (a ser pago em 10 anos, 3% ao ano, conforme acordo em comissão anterior entre representantes dos empregados e dos motoristas);
- Cursos de atualização exigidos pela legislação custeados pelo empregador.
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